norma nº 1694/1992

— Prefeitura Municipal de Morro Ãguhu 
Gstado de São Paulo 
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"Estima a RECEITA e fixa & DESPESA do município de MORRO AGUPDO, 
para o exercício de 1,.,98939”. 
MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no ueco de susas atribuições 
legsie, faz público que & Câmara Municipal aprovou e ele 
saanciona e promulga a eeguinte lei :- 
ARTIGO 10 - O orçamento fiscal do Município de 
MORRO AGUDO, abrangendo & administração direta, seus fundos e 
ôrgace, para o exercício financeiro de 1.983, estima a RECEITA 
em Cr$84,000.000,.000,00 (oitenta e quatro bilnhnões de 
eruzelros), discriminados pelos snexose integrentes deeta l1ei.- 
ARTIGO 2º- A receita será reslizada mediante & 
arrecadação dos tributos, rendae e outrãse fontes de receitas 
correntes e de capitai na forma da legiBsiação em vigor e das 
especificações constantes dos anexos integrantes deeta leil, com 
o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES.......llll010000000o Cr$83.506.000.000,00 
Receita Tributária........ Cr$ 3.111.000.000,00 
Receita de Contribuíções. . Cr$ 300.000.0509,09 
Keceita Patrimonial....... Cr$ 1.2338.000.000,00 
Receita Industrial...... . .Cr$ 1.527.000.000,90 
Transferências Correntes.. . Cr$76.653.000.0090,00 
Outras Transft.Correntes... Cr$577 .000.000,090 
RECEITAS DE CAPITAD. ...l l01101004 ee eeCr$ 494 . 000.000,00 
Alienação de BenB......... Cr$ 32.000.000,090 
Transferências de Capital . Cr$462 . 000 . 000,00 
TOTAL GERAD. . 1.1211rcaAAAAAAAAaARAeeaaee. Cr$84 . 000 . 000 .000, 60 
AÁRTIGO 3º- AÀ despesase serê reasilzada segundo à 
diecriminação dose qauadros Progama de Traebalho e Natureza d 
Despesa, integreantes destea jel: 
1 - POR FUNÇOES DE GOVERNO 
OlL o Legislative.. . .....iCcerceraaae ee Cr$ 8.000,000.000,00 
03 — Adminiastração e Planejamento......-....Cr$ 9.303.440,000,00 
06 — Defesa Nacional e Segurança Pública... .Cr$ 1.585.000.000,00 
08 - Educação e Cultura. ... lcuc0e.aLeeeAecao Cr$22.602 . 480.000,09 
10 - Habitação e UrbanlomMO. ....cccce0.rernee. Cr$22 . 157 . 8D0 .000, 00 
13 - Saúde e Saneamento. . ..clcaceecosasenen. Cr$14.619.400,000,00 
15 - Assistência e Previdência. ..l.121101010..0. Cr$ 4.415.0980.000,09 
168 — Transporte.....- 10121211 CeSeae eeA Cr$ 3,318,800/000,00 
TOTAL GERAR - . . 2 e e . . . e e e - Cr384.000.000.000,00* 
r— 
2 — POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 
PODER LEGISLATIVO 
O1 — Câmara Municipal.....1.110u0eeoeec Cr$ 6.000.000.000,00 
PODER EXECUTIVO 
102 — EXecutivoO. ...l llc00ecL eec Cr$78 . 000,.000. / 0D00,00 
TOTAL GERAL . 2 12 12 12 2 2 4 . - . . . Cr$84.000.000.000,00 
ARTIGO 4º - O Orçamento de Seguridade Social do 
município, abrangendo todas as eantidades da administração 
direta, seus órgão e fundos, em Cr$19.746.680.000,00 (treze 
bilihões, setecentos e quarenta e seis miihões, seiscentos e 
oitenta mil cruzeiros), assim discriminadaes: 
01 — SAOde. cccc cccc eAn Cr$ 9.260.000.000,00 
02 - Previdência.....llll11101000 eec Cr$ 436.600,000,90 03 - Assistência Social ........... eec CLr$ 4,050,060,000,00 UT TS RAA Cr$13.746.680.000,00 
ARTIGO 5º- O Poder Executivo fica autorizado a&: 
a - realizar operações de crédito por 
antecipação da receita, até o limite de 15% (quinze por cento), 
nos termos da legislação em vigor. 
b) - abrir créditos adicionals suplementares, 
atê o limite de 10% (dez por cento) do orçamaento da despesa, 
nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64,. 
S - Esta lei entrará em vigor em 1º de 
Janeiro de 1.993, ficando raevogadas ae disposições em 
contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O8 DE 
DEZEMBRO DE 1.992.- 
-Regístrada e publ idáda Divisão 
Administrativa, em data supra. -
SERGIO Z GADVANI 
Diretor ÀA nistrativo