norma nº 1697/1992

tura Municipal de Morro Agudo 
Gstudao de São Paulo 
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=LEIT Nº 1.,697, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.992= 
"Autoriza o Executivo Municipal a viabilizar o pagamento do 13º 
salario do funcionalismo municipal".- 
MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de Saãao Paulo, no uso de suas atribuiíçoes legais, 
faz publico que à Camara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promuiga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica O Executivo Municipal autorizado 
a utilizar os recursos destinados ao cumprimento das obrigações 
oriundas de contratos de obras, no pagamento do 13º salário do 
funcionalismo municipal.- 
ARTIGO 2º - Fica o Prefeito Municipal obrigado a 
efetuar o pagamento ' do 13º (dêcimo terceiro) salário do 
funcionalismo municipaixno máximo até o dia 22 (vinte e dois) . 
dê Dezembro do fluente ano, bem como o pagamento dos vencimen￾tos referentes ao mês de Dezembro até no máximo dia 30 do 
corrente mês e àno. 
Parágrafo Único - Os recursos destinados aos 
paggmentos mencionados neste artigo serão aqueles constantes jâ 
existentes em dotações do orçamento vigente.- 
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publícação, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 21 [BRO DE 1,992.- ZEM￾MANOEL MARTI 
—-Prefeito M 
Registrada e publicada na Divi 
em data supra.- 
o Administrativa, 
SERGIO Z GALVANI 
Diretor Administrativo