norma nº 1519/1991

=LEI Nº 1.519, DE 20 DE“FEVEREIRO DE 1.991= 
"Dispoe sobre aumento de vencimentos ao funciornialismo publlco 
municipal e da outras providências'!.- 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Mun1c1pal de Morro 
Agudo, Estado de São Faulo, no uso de suas atrlbulçoes legais, 
faz publlco que a Câmara Municipal aprovou e ele san01ona e 
promulga a seguínte lei :- : 
ARTIGO 1º - Fica concedido à partir de 1º de 
Fevereiro de 1.99l, um aumento de 25% (vinte e cinco por 
cento), aos funcionarios municipais efetivo do Poder Executivo 
e Legislativo, em comissao e aos aposentados, a ser calculado 
sobre os valores atuais das respectivas referências numerlcas - 
ARTIGO 2º - Nos termqg do artigo anterlor, a 
escála de vencimentos mensais e referencias numericas, constan￾tes da Lei nº 1.517, de 23 de Janeiro de 1.991, passa a vigorar 
com a seguinte tabela :- 
REFERÊNCIA VR. REFERÊNCIA — REFERÊNCIA VR.REFERÊNCIA OOl. :c ceca—.. 29.500,26 — 03I...e.. SRA 50.553,76 [6)o RRRA 29.875,12 — O40. .a “eve.. 51,350,06 UoToe RRR 30.257,71 [07 b RS « B52.161,96 [oT07: RR 30.648,23 S O42 aaac — 52.990,86 JOOS . ec 31.046,42 — 043c aaa 53:835,57 [o/6] RRR . 31.452,66 44 la v l. 54/697,67 OOF .an Tauaaos 31.866,68 O4B. sac nenan... B5.576,88 6 0T= RR . 32.289,20 46n 56.473,78 OOI. sac 32.720,30 97 S 57.388,35 OlO. cc 33.159,70 — c cO48.....10..0 ... 58,321,08 Oll. iic 33.608,11 ON9 .c aaa 59,273,11 Ol2. aaa 34.065,40 — OBO. L ii V.. ' 60,243;51| Ol3. .a 34,531,92 OSl.. ccc .. 61.233,51 Ol4d.i cccc 35.007,85 O52..... SSNA " 62.243,66 Dl5...... ee .« 35.493,05 OB3. aaa 63.273,65| Ol6. cccc 35.988,51 0157 RRR ... . 64,.324,15 Ol7 ..s en 36.493,13 OBB. a aaa 65.396,03 Ol8iiccaneeeaae. 37.008,77 [015T DDA .. 66.489,06 Ol9. ... .6 37.533,78 OB7 aaa 67 .604,08 O20. .a aaa 38.069,77 — OB8.....o cn 68.741,50 O2l.cccaea o38.616,36 O59. aaa aiis.i.1, 69.901,22| - 39.173,57 : OBO. .R.d *71.084,38]|. O2Bs nc 39.742,46 OBl. cc ria aac ( 72.,291,27 OPA. a 40.,322,76 OB2 aa reaa.adao. 73.,522,03 6 EEA 40.914,17 [01o J DN — 74.777,90 O2B. cccc 41.517,87 [07oY DDA ee 76.058,62 o E DN 42.133,40 [0T] R — 77.365,00 OPB.ricaaaaaoos 42.760,98 OBB...0ao eel " 78.697,23 6 PS RRR 43.401,36 [07 S AA - 80.056,28 6JE o RRA 44.054,92 [91o3: DA ee Bl.442,81 O3licicacaaaeao. 44.721,35 OBI. aaa .. 82.856,65 O32. ... ec 45.400,88 - O7O..... aaac .84,298,97 [0% Jc DA 46.094,13 O7l. aaa 85.770,06 [07 46.801,11 O72. ... ee 87.270,40 O35. .. oue... 47.521,9B O73 L. . 88.801,41 OB6 aaa 48 .257,92 O7A4 aaa ds — 90.362,33 O37 aaa 49.007,96 D O7BI eAA .. 291,954,88 O3J8. ... tss 49.773,13 o 7 aan aac 93579 25 
Prefeitura Municipal de Morco Agudo 
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L02..0.a..o Pa 149 .364,18 1382 ..1.10.0.0 . 
103 ereeceeso 152.136,70 133 ...l . 
104 ... e 154.964,73 l134..1.1++ . 
IOB. .a ee 157.849,05 I3D. .ac . 
106 aaa -. 160.791,42 
ARTIGO 3º 
ção das Leis do Trabalho (CLT), 
respectivos salários.- 
da presente lei, 
proprlas consignadas no orçamento vigente, 
necessário for.- | 
. ARTIGO 5º 
sua publicaçao, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 
REIRO DE 1.991,.- 
Administração, em data supra.- e 
D%ããGd% rviço 'Z. Aditiataçio 
Registrada e publicada na Diretoria do Serviço 
163.792,51 
166.853,30 
169.975,65 
173.160,42 
176.408,62 
179.722,31 
183.101,53 
186.549,15 
190.065,05 
193.651,61 
197.309,57 
201 .041,00' 204 .847,25 208.729,06 212.688,93 216.727,81 220.847,50 225.,049,82 229.336,01 233:707,70 238.167,02 242.715,60 247.354,86 252.087,30 256.914,18 261.837,61 266.859,61 271.982,08 1: 277.206,90 
- Ãos servidores regidos pela Consolida￾fica igualmente reajustado os 
ARTIGO 4º — As despesas decorrentes com à execução 
correrão no que couber à conta de dotaçoes 
suplementadas 
- Esta lei entraraá em vigor na data de 
ficando revogadas as disposiçoes em contrario.- 
20 DE FEVE￾F %po BENEDETTI 
—Prefeito Mnicipal￾de 
se