norma nº 1521/1991

Prefeitura Mlunicíipal de Morrco Agudo 
Éstado de São Paulo— ÃD 
-076 
=LEI Nº 1.521, DE O8 DE MARÇO DE 1,991= 
Dispõe sobre a concessao de Pensão", 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuiçoes legais, 
faz publico que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei:- 
ARTIGO 1º - É concedido em caráter excepcional, 
uma pensao mensal, ao servidor VALDIVINO TEIXEIRA DE BRITO, 
equivalente à diferença a menor entre o salário pago pela 
Prefeitura Municipal a função de Serviços Gerais) e o benefício 
concedido pelo INPS., com aà finalidade de proporcionar um 
benefício equitativo :- 
” % ” É a 'i. Paragrafo . Unico - O beneficio concedido, sera 
automativamente suspenso, se o beneficiado vier apossuir bens 
ou outras rendas, a partir da publicação da presente lei.- 
ARTIGO 2º - As despesas com a execução da presente 
lei, correrá à conta -de .verbas proóprias consignadas no orça￾mento.- | 
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, retoragindo os seus efeitos a l1º de Março de 
1.991, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, Ol DE MARÇO DE 1.991,- 
m —— ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal— 
— Registrada .e .publicada na Diretoria do Serviço de 
Administraçaão, em data supra.- 
- SERGIO Z 5T7Z GALVANI ESA 
iiretor 00 Ouívio GS Aduunisiração