norma nº 3636/2023

LEI Nº 3.636, DE 10 DE AGOSTO DE 2023=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Revoga a Lei nº 2.522, de 17 de abril de 2007.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
Art.1º - Revoga a Lei nº 2.522, de 17 de abril de 2007, que 
“Institui o Bônus Assiduidade aos servidores públicos municipais e dá
outras providências”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 10 de agosto de 2023.
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, 
em data supra.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –