norma nº 1522/1991

=LEI NS 1,599, DE 21 DE MARÇO DE 1.,991= 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$2,.240, OOO DO, 
supiementar as verbas que especifica e da outras prov1denc1as" 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro 
Águdo, Estado de Sãao Paulo, no uso de suas atrlbulçoes legais, 
faz publlco que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir no Serviço de Finanças —-Setor de Contabili￾dadé-, um credlto adicional na 1mportan01a de Cr$2.240.000,00 
(dois milhões, duzentos e quarenta mil cruzeiros), destlnado a 
suplementar as seguintes dotações do orçamento v1gente i= 
02— EXEÇU-TIVO￾02.01-Gabinete do Prefeito 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transferencias Correntes 3250 Transferencias a Pessoas | : 
32583 Salario - Familia....ic...1.0+. Cr$ 70.000,00; 
02.O09-Setor de Pessoal 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transferen01as Correntes 
3 2560 Transferen01as a Pessoas o | | 
325483 Salário - Familia........ ... Cr$ 70.000,00; 
O2.12-Setor da Guarda Municipal 
3000 Despesas Correntes 
3 200 Transferencias Correntes 
3250 Transferencias a Pessoas o ' 
3253 Salario - Familia.....1..u0.0eo Cr$ 400.000,00; 
02.34-Setor de Assistência Social 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transferçncias correntes 
3250 Transferencias a Pessoas 
32543 Salario — Familia...... ... Crá 350.000,00; 
02.38-Setor de Estradas Municipais 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transferen01as Correntes 
3 250O Transferen01as a Pessoas 
32583 “Salário - Familia.....1.010... Cr$ 350,000,00; 
02.41-Setor de Limpeza Pública 
3000 Despesas Correntes | ' 
3200 Transfergncias Correntes 
32560 Transferencçias a Pessoas 
32583 Salario - Familia....... Cr$L1000 000,00; 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇOES « .Crb2e.240,000,00. 
Parâgrafo Único - O valor do crédito autorizado 
por este artigo, sera coberto em 1mportanc1a ctconcorrente com 
recursos apurados na forma do artigo 43, paragrafo tº, 1tem IL, 
da Lei nº 4,320, de 17 de Março de 1,964,- ' 
ARTIGO 2?º - Esta lei entrara em v1gor na data de. 
Prefeitura Municipal de Morco Agudo 
EÉstado de São Paulo â 
1077 
sua publicaçao, ficando revogadas as disposiçoes em comtrario. - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 21 DE MARÇO 
DE 1.991.- : 
| ALFREDO BENEDETTI 
=-Prefeito Municipal- 
. Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de! 
Administraçao, em data supra.- 
ANTÔNIO CESAR DE 
Courdenador do Serviço de , 
e Pianejamento 
aministragão