norma nº 1527/1991

Prefeitura AMlunicipal de Morro Agudo 
Estado de São Panlo — í 
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=LEI Nº 1,527, DE 17 DE ABRIL DE 1.991= .' 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$35. OOO O00,00, 
suplementar às verbas que especifica e da outras prOV1den01as" 
MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo,Estado de São Paulo, no uso de suas atrlbulçoes legais, 
faz publlco que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo= 
S autorizado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabili- 
/ dade, um crédito adicional na 1mportan01a de Cr$35.000.000,00 
(trinta e cinco mllhoes de cruzeiros), destinado a suplementar 
as seguintes dotações do orçamento vigente :- 
Ol- LEGISLATIVO 
01.01-Corpo Legislativo 
3000 Despesas Correntes 
3-1 0 O Despesas de Custeio 
3110 Pessoal | ' 
3111 Pessoal Civil...... Ru . . Cr$30.000.000,00; 
01.02-Secretária da Câmara 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal | | 
3111 Pessoal Civil........2..020000 Cr$ 5.000.000,00; 
. TOTAL DAS SUPLEMENTAÇOES.. .Cr$35.000.000,00, 
Parâgrafo Único - O valor 4o crédito autorizado 
neste artigo, sera coberto em importancia concorrente com 
” recursos apurados na forma do artigo 43, paragrafo 1º, item ILI, 
da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964.- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrarãá em vigor na data de; 
sua publicaçao, ficando reêvogadas as disposiçoes em contrario.-: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 17 DE ABRIL 
DE 1.991.- 
Registrada e publicada na 
de Administraçao, em data supra,- 
Serviço 
SERGIO — GALVANI 
Diretor do Serviço. de Administração