norma nº 1528/1991

=LEI Nº 1.528, DE 24 DE ABRIL DE 1.991= 
"Autoriza a-abertura de credito adicional especial no valor de 
Cr$1.800.000,00, para o fim que especifica e dá outras provi￾dências".- | 
MANOEL MARTINS PRADO Prefelto Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atrlbulçoes legais, 
faz publlco que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei:- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabili￾dade-, um credito adicional especial ma importância de 
Ccr$1. 800 000,00 (hum milhão e oitocentos mil cruzeiros), desti￾nado a ocorrer com pagamento de Inativos, onerando a seguinte 
codificação orçamentaria:- O2-E X E C U T 1 V O; 02.43-S.U.R.M. 
- Centro de Lazer; 3 O O O Despesas Correntes, 3 2 0 O 
Transferências Correntes:;: 3 2 5 O Transferências-a Pessoas; 3 2 
5 1 Inativos.- 
Paragrafo Único - O valor do crédito autorizado 
neste artigo, sera coberto em importancia concorrente com 
recursos apurados na forma do artigo 43, paragrafo 1º, item ITI, 
da Lei nº 4,3P0, de 17 de Março de 1. 964.— 
"ARTIGO 2º - Esta lei entraraá em vigor na data de 
sua publlcaçao, ficando revogadas as disposições em contrário, 
: ' : PREFEETURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 24 DE ABRIL 
DE 1,991.- 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publica 
Admlnlstraçao, em data supra.- 
na Diretoria do Serviço de 
SERGIO GALVANI & 
Dirator do Sergiço. de Administração