norma nº 1534/1991

=LEI Nº 1.534, DE O7 DE MATO DE 1.991= 
"Autoriza a celebraçao de convênio com a União representada 
pelo Mlnlsterlo da Saude—MS e o Instituto Nacional de Assis￾ten01a Médica da Prev1den01a Social-INAMPS, e dá outras provi￾dências".- 
MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Municiípal de Morro 
AÁgudo, Estado de São Paulo, no uso de sSuas atrlbulçoes legais, 
faz publlco que àa Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a celebrar convênio com àa União representada pelo 
Ministério da Saúde-MS e o Instituto Nacional de Assistência 
Mádica da Previdência Social - INAMPS, com a finalidade de 
receber auxilio financeiro no valor de Cr$6.000.000,00 (seis 
milhoes de cruzeiros), objetivando a construção de um (1) Posto 
de Saude no Conjunto Habitacional "Ademir Benedetti", no Jardim 
Marina, nesta cidade.- 
ARTIGO 2º — Fica ainda o Poder Executivo autoriza￾do a tomar as providências necessárias à execução do convenio, 
inclusive para abertura de crêdito adicional, por ocasiao do 
recebimento das verbas repassadas pelo INAMPS.- 
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário7 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O7 DE MAIO DE 
1.991.- í 
MANOEL MART PRADO 
'—Prefeíto 
” 
Admlnlstraçao, em data supra,.- 
Diretor do Serviçoy de Administração