norma nº 1539/1991

=LEI Nº 1,539, DE OS DE JUNHO DE 1,.991= 
"Autoriza a abertura de crêdito adicioqal de Cr$5.500;000,00, 
sSuplementar as verbas que especifica e da outras providencias!"- 
MANOETI. MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
faz publlco que àa Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- 
, 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabili￾dade-, um credlto adicional na importância de Cr$5.500.000,00 
(01nco milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado aà suple— 
mentar as segulntes dotações do orçamento vigente :;- 
ol- LEGISLATIVO 
O01.02-Secretaria da :Camara 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos - 
41160 Obras e Instalações.........Cr$1.500.000,00; 
41 20 Equipamentos e Material Per￾Manente.....crccreaa.a.e.. . Cr$4,000.000,00; 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES,.. . -. r$5.500.000,00. 
Parágrafo Único - O valor do crêdito autorizado 
neste artigo, sera coberto em 1mportanc1a conçorrente, com 
recursos apurados na forma do artigo 43, paragrafo 1º, Ítem II, 
da Lei nº 4,320, de 17 de Março de l. 964 - 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposiçõoes em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O5 DE JUNHO 
DE 1.991.- 
. Registrada e publicada na Dirfgtoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- 
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