norma nº 3634/2023

=LEI Nº 3.634, DE 19 DE JULHO DE 2023=
Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Paulo Henrique Lourençon e 
Danilo Luís Guarnieri Maurício
"Altera o Artigo 3º da Lei nº 3509/2022 e dá outras providências". 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal 
de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Artigo 1º - Altera o Artigo 3º da Lei nº 3509/2022.
 “Art. 3º - Fica prorrogado por 12 (doze) meses a partir da data da 
publicação a vigência da Lei nº 3509/2022”.
Artigo 2º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação 
ficando revogadas as disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 19 DE JULHO DE 2023. 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
 Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.