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norma nº 1542/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1542 / 1991
Date 1991-06-20
Ementa"Dispõe sobre o aumento de vencimentos do funcionalismo público municipal, e dá outras providências."
native_id2340

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Prefeitura Municíipal de Morro Agudo 
Estado de São Paulo — â 
'»—895 
“ =LEI N l. 542 DE 20 DE JUNHO DE l. 991- ' 
"Dispoe sobre aumento de vencimentos ao fun01onallsmo publlco 
municipal e daá outras prov1deHC1as" mo c 
-MANOEQ"HARTINS PRADO, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuiçoes legais, 
faz publico que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica concedido à partlr de 1º de Junho 
de 1.991, um aumento de 10% (dez por cento), aos fun01onarlos: 
municipais efetivo do Poder Executivo e Legislativo, em comis-) 
x são e aos aposentados, a ser calculado sobre os valores atuais 
das respectlvas referenc1as numéricas.- 
Paragrafo Único .- Para efeito de calculo, se 
desprezará os centavos inferior a Cr$0,50 (cinquenta centavos) 
e os de valor acima ou igual deste valor, serão arredondados 
para maior, perfazendo o inteiro.- 
ARTIGO 2º - Nos termos do artigo anterior, a 
escala de vencimentos mensais e referências numéricas, constan— 
tes da Lei nº 1.537, de 22 de maio de 1.991, passa a vigorar)| 
com a segulnte tabela 1— oc 1 10 
REFERÊNCIA VR.REFERÊNCIA REFERÊNCIA — VR.REFERÊNCIA 
DOl. sam aa.. 65.330,00 O3SD.acacesece.... 95.076,00 
DO2.cnaeecaaaa.. B66.,938,00 O3SO cccc ecaa... 96.228,00 
003....,....,.., 67.559,00 OI T caaecaaaeçoo. 97.398,00 
OOAjlsaaeenea. ... 68.192,00 [0T6T DA AAA e... 98.592,00 
OODssauaeaeaeaao. BS.,837,00 OIIaccaaa.aaa.o. 99,807,00 
DOS . ... eraaea... 69.495,00 DADsr aaan l101.045,G0 
DOT e secuaaeaaaa.. 70.,164,00 Ofl.scanceco. « ... 102.304,00 
OOB s e caeaaaeee.o «. 70.,847,00 OidPacaaaeaaaaa.. 103.,589,00 
[016 12 RPA 71.543,00 DAZ aaa aaaaaaa... 104.,895,00 
OlO . .an aneea.. 72.251,00 [07 á DAA « .... 106.226,00 é Olliceauececa==. ( 72.975,00 OABS aaan ... 107.581,00 
[03 REA « 73.711,00 [07 5 DAA «. 108.962,00 
Ol3.aceraaaa.+.. 74,462,00. O4 7n 110.,366,00] 
Old. ccc a.eç.,. 75.228,00 OIBaaaeaaaaaaa.. 111.,796,00: 
[ o DA -. 76.007,00 OMPecaaeseaaa... 113.,254,00 
[07 K oA 1. 76.802,00 OBO. sa aaAeaaaa.o. 114,737,00 
[(0 5 NAA « 77.611,00 OBle.cenaaareaços 116.246,00 
OlB..aacaeaeaaco 78.437,00 OSPacaceacaaaea..o 117.784,00| 
[ 8S DNA 79.276,00 OSJT.cacaaneaee.ve. 119,349,00 
O2O. e ceeaaaaee.o. 8BO.133,00 [0 15 TDA « 120.94272,00 
O2l.ccacecencan.e. B8B1.,005,00 ODS aaac aaa.ço. 122.D564,00 
[(0 A AA ... 81,893,00 ODGscacaneaaa... 124.215,00 
DP aearecaae.o.. 82.799,00 DS 7 eaceeaaeeço. 12PD.897,00 
DPlA caaeeeaaea.. B3.722,00 OBBeaseeaaeaaanoa. 127.609,00 
O2Deeearerne.ne... 84,662,00 OSP..auaanaaaa... 129.,351,00 
DSc eeeaac... BS.620,00 O6O. ... PEPAA « 131.124,00 
O2 7 ceeeaaana... 86.594,00 OBL eec ....... 132.930,00 
O2B. s raaaaaaea.. B7.588,00 OB2.ca.aaeea...., 134.768,00 
DD aaaeaeaa.r.e. BBQ5SOS8,00 — OSBesanaecaaaç.o. 1365.639,00 
OBO. . arraca.ea.. 89,.,630,00 OGBAd. cccc 138.543,00 
OSl.caacacan-... 9O.681,00 DBD aaa recec.e. .« 140.4827,00 
[01E AAA ... 91,749,00 OSG . en 142.454,00 
OIF aaa eaaa.. 92,.839,00 OB7.cccerce.eren. 144,463,00 
OII. aaac 9D3.948,00 [ 2T DNA .. 146.507,00 
O6Q. ... e.a... 148.587,00 1J0OS....aaaaa.ç... 246.084,00 
O7O. ... ecavr.. 150.706,00 104 . .... raauau.... 249,911,00 
Oflescececerec-.. 
(A 
152.860,00 JOD. aaac eee. .. 253,805,00 
155.054,00 LOB . aaan eeaa.a. 257.7656,00 
O7 3... eccccces. 157.287,00 JOZ s cuceueeeeea. 261.797,00 
OfAscacao. ... 159,559,00 CIlO0O8S ..R aeaa.a... 26OD.BO5D,OO 
O7D.aeae. recaao. 151,872,00 LJOT aaan 270.065,00 
OfO cccn 164.226,00 L1lO. .ac .... 274.,308,00 
O7 fc 166.,621,00 lllecerscerseen.. 278,623,00 
O7B A aeaeeeeeaa... 169.059,00 ll2...v.A.0.... 283.014,00 
O7 Pan «.x 171.540,00 ll3..c.acaaa..... 287.,477,00 
OBO. « ececace. ... 174.,064,00 ll4.....1...14... 292.,020,00 
OBl.seurece. e... 176.,633,00 LlOS.ccccceces... 295,640,00 
[07 TAA ... 179.247,00 lJl6.,aaaac222a.ç.. 301.340,00 
[0123C DAA 181.908,00 “ l117 ... ...... 306.119,00 
DBl c eeaa.. 184,615,00 L1B8..221aaeec... 310,982,00 
OBD. een caaeaa.. 187.371,00 119c caa.a.a. 315,928,00 
[01o]o DRPPAARARANAA ... 190.175,00 120c cecaracaaea.. 320.957,00 
[07T28/ A AA 193.027,00 l12leocaeeacesnae.. 326.073,00 
DBB . aaaaaaa.... 195.931,00 122 caaaaaaaaa.. 331.277,00 
OBI. c aaaaaaa.... 198.883,00 L2 B..aaaeeuea... 336.569,00 
OIO . auaaaaaae... 201.890,00 " l24e..... .a... 341,95D3,00 
OIlecccececeo... 2O4,948,00 DleBeascoseeceaaa. 347.,428,00 
OB2 ccc ci.. 2OBLOGO,OO 126 ..A aaea..... 352,.996,00 
OI3T . aaaeaaaa.... 211.225,00 127 .an eaaeee.e.. . 358.659,00 
[07 NAA 214.446,00 128..ncacenae... SEI,4]9,00 
OIS e aaaaeaaa... 217.724,00 129.5... eaaaaa.. 370.275,00 
OI6. ..c aaaae.aa. 221,.058,00 130. .1c aaaa.. 3756.233,00 
OI 7cA 2RA4LADAR,00 131 .....a111ÁÁÃ.. 382.292,00 
OIBS. aaa .. 227.,904,00 1321n ce.aA... 3B8B.L453,00 
[0) 1S DPA PAA .. 2I1L.,416,00 l33..aa.aaÁ.. ... 394.719,00 
LJOO. aaaA 234.989,00 13d. .aAA 401.091,00 
J0l ccn aaa ..... 238.623,00 135.........33;. 407 570 9o 
,102...;.........'242'321'OO 
ARTIGO 3º — Aos servidores regidos pela Consolida￾ção das Leis"' do ' Trabalho (CLT), fica igualmente reajustados os 
respect1v05'sararlos.—" oc om 
ARTIGO 4º - Ficam criados no quadro dos Cargos em 
Comissão, Anéxo LIII; da Lei nº 1.346, de 27 de Outubro de 
1.989, * desta Prefeitura Municipal, os seguintes cargos de 
provimento em Comissão: — o oc 
QTDA,. — DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA C.H.S. 
12 Serviços Gerais SUTTI 44 hs. 
O5 Guarda — : “ nige- o 44 hs. 
ARTIGO 5º — As despesas decorrentes com a execugao 
da presente lei, "correrão no que couber a conta de dotaçoes 
proprlas consignadas no orçamento v1gente, suplementadas se 
necessario for.- 
ARTIGO 6º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contraário. 
' PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 
DE 1.991.- 
—-Prefei Municipal- 
-. Registrada e publicada.na. a. do . Serviço :. de 
Admlnlstraçao,=em data supra.- RR 

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