| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1543 / 1991 |
| Date | 1991-06-20 |
| Ementa | "Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) à Cooperativa Habitacional FIESP/CIESP, e dá outras providências." |
| native_id | 2341 |
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Prefeitura Municipal de Morro Agudo Estado de São Vaulo /ã 085 =LET Nº 1,543, DE 20 DE JUNHO DE 1.991= - "Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU à Cooperativa Habitacional FIESP/CIESP.- MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de Sao Faulo, no uso de suas atribuições legais, faz publlco que àa Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :- ARTIGO 1º - Fica concedida à Cooperativa Habita-| D cional FIESP/CIESP, CGC/MF., nº 59.309,286/0001-34, isenção do É Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, onde está sendo implantado o Conjunto Habitacional denominado "José Benedetti", com a construçaãao de 250 (duzentos & cinquenta) casas populares, nesta cidade.- T= ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Ficando revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 20 DE JUNHO -. Registrada e publicada na Direfforia do Serviço de! Administração, em data Supra.- í SERGIO /LUÍZ GALVANI Diretor do Sérviço de Administração