norma nº 1544/1991

=LEI Nº 1.,544, DE 20 DE JUNHO DE 1,.991= 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de Ccr$60, 000 .000,00, 
Suplementar à verba que especifica e dá outras prov1denc1as" - 
HANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Munlclpal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiçõoes legais, 
faz publíco que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabili￾dade-, um credlto adicional na 1mportanc1a de Cr$60.000,000,00 
(sessenta mllhoes de cruzeiros), destinado a suplementar a 
seguinte dotaçao do orçamento vigente :- 
o1l- LEGISLATIVO 
Ol.01-Corpo Legislativo 
4000 Despesas de Capital 
41 00 Investimentos 
4110 Obras e Instalações........Cr$60.000.000,00. 
Paragrafo Único - O valor' do crédito autorizado 
por este artigo, sera coberto em 1mportan01a concorrente com 
recursos àápurados na forma do argigo 43, paragrafo 1º, Ítem II, 
da Lei nº 4,320, de 17 de março de 1.964 - 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçao, ficando revogadas as disposições em contrário, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 20 DE JUNHO 
DE 1.991.- ' 
. Registrada e publicada na Dáfretoria do Serviço de 
Administraçao, em data supra.- 
SERGIO FT GALVANI Diraetor do Serviço de Administração 
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