norma nº 1545/1991

Prefeitura Municipal de Morto Agudo 
Gstado de São Paulo — P 
=LEI Nº 1,545, DE 20 DE JUNHO DE 1,991= - 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$2.090l000,00, 
suplementar a verba que especifica e da outras providencias"', 
MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuiíçoes legais, 
faz publico que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona el 
promulga a seguintes lei :- i 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo: 
autorizado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabili-; 
dade-, um credito adicional na importancia de Cr$2.000.000,00 
(doismmilhões de cruzeiros), destinado a suplementar a seguinte 
dotaçao do orçamento vigente :- 
02— EXECUTIVO 
02.34—Servíç9 de Saude-Setor de 
Assistência Social 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transferencias Correntes 
3.2.3 0 Transferências a Institui￾çoes Privadas 
3231 Subvenção Social (Obras Edu- cativas e Sociais São Feli￾pe Ner%)....................Cr$2.000.000,00. 
Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado| 
por este artigo, sera coberto em importancia concorrente com 
recursos apurados na forma do artigo 43, paragrafo 1º, item 11, 
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964,.- 
ARTIGO 2º - Esta lei entraraá em vigor na data de 
sua publicaçaão, ficando revogadas as disposiçoes em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 20 DE JUNHO 
DE 1.991.- 
. Fegistrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administraçaãao, em data supra.- 
SERGIO GALVANT 
Diretor do Sar. , do Administração