norma nº 1546/1991

=LEI Nº 1.546, DE O3 DE JULHO DE 1,991= 
"Dispõe - sobre a alteração de dispositivo da Lei nº 494, de 24 
de Abril de 1,969'"'.- 
MANOEL. MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
faz publico que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - O inciso IIILI, do Artigo 142, da Lgi nº 
424, de P4 de Abril de 1.,969, passa a ter a seguinte redaçãao:- 
III - quando acometido de tuberºulose ativa, efeitos 
tardios da tuberculose, alienaçgo mental, neoplastia 
maligna, cegueira, penfigo foliaceo, paralisia e car 
diopatia grave, hanseniase, sifilis cardiovascular e 
neurossifilis, neop1331as, diabetis mellitus com com 
plicaçãoes; hipertensão arterial grave, infarto agu￾do do miocardio, doença pulmonar obstrutiva cronica, 
artrose grave de quadril, forma grave de artrite reu 
matoide, sequelas de fratura articular do joelho com 
artrose grave, osteomielite cronica do femur, osteo￾porose com artrose gravé de coluna, capsulite adesi￾va ombro (ombro congelado), 51ndrome de insuficien￾cia imunológica adquirida,. 
ARTIGO 2º - Esta ljiel entrará em vigor na data de 
sua publicaçao, ficando revogadas as disposiçoes em contrario., 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O3 DE JULHO 
DE 1.991,.- 
MANOEL j 
—-Pref o fMunicipal— 
- Registrada e publicada n Diretoria do Serviço de 
Administraçao, em data supra.- 
SERGIO LU GALVANI 
Diretor do Servigdo de Administração