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norma nº 1548/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1548 / 1991
Date 1991-07-03
Ementa"Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de Cr$ 10.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências."
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Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
Estuda de São Panulo FP 
- -699 
=1LEI Nº 1.548, DE 03 DE JULHO DE 1,991= ” 
"“Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de 
Cr$10.000.000,00, para o fim que especiífica e da outras 
providencias",.- 
MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de' Morro 
Agudo, Estado de Sao Paulo, no uso de Suas atribuições legais, 
faz puúblico que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo: 
autorizado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabili- 
; dade-, um crêdito adicional especial no valor de 
/ Cr$10.000.000,00 ÍIdez milhões de cruzeiros), para ocorrer com 
agu151çao de imoóveis destinado a construção de uma Praça 
Publlca, nesta cidade, onerando a seguinte codlflcaçao orçamen￾tária:- O2-EXECUTIVO; 02.44-S.U.R.M. -Praças, Parques e Jardins; 
4000 Despesas de Capital; 42 0 O Inversoes Financeiras; 4 2 
1 O Aquisiçao de Imoveis.- 
Paraágrafo Único - O valor do presente crédito sera' 
coberto com recurso proveniente da Anulaçao Parcial da seguinte 
dotaçao do orçamento vigente:- 
02— EXECUTIVO 
02 27-Serviço de Educação e Cul- 
' tura-Parques Infantis 
4000 -- :Despesas de Capital 
4100 : Investimentos 
4110 Obras e Instalaçoes........Cr$lO 000 .000,00. 
"""" 
o 
MANOEL TINS PRADO 
—Pre Municipal- - 
- Registrada e publicada a Diretoria do Serviço de 
Administraçao, em data sSupra.- 
SERGIO GALVANI 
Dirstor do Serviço Adm!nix—aªo 

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