norma nº 1552/1991

=LET Nº 1.,552, DE O6G DE AGOSTO DE 1,.991= 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$l.290.000,00, 
Suplementar a verba que especifica e da outras providencias".- 
MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
faz publlco que a Câmara Mun1c1pal aprovou e ele sanciona e 
promulga a segulnte lei :- 
ARTIGO l1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabili￾dade-, um credito adicional na importancia de Cr$1,.200.000,00 
(hum milhão e duzentos mil cruzeiros), destinado a suplementar 
a seguinte dotaçao do orçamento vigente :- | 
02— EXECUTIVO 
02,34-Serviço de Saude-setor de 
Assistencia Social 
3000 Despesas Correntes 
3200 TransferenC1as Correntes 
3230 Transferências a Institui￾çoes Privadas 
3231 Subvençõoes Sociais (APAE lo￾Cal)d.asc.secsereseaaaaaaa.a..Cr$1,.200,000,00. 
Paráâgrafo Único - O valor do presente crédito será 
coberto com recurso proveniente da Anulaçaãao Parcial, da seguin￾te dotaçao do orçamento vigente:- 
02— EXECUTIVO 
02 .43-8S .U.R.M.-Centro de Lazer 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos : 
4110 Obras e Instalações.........Cr$1.200.000,00. 
ARTIGO 2º - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicaçao, ficando revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O6S DE AGOSTO 
DE 1.991.- 
—Prefeity Muinicipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serv1ço de 
Admlnlstraçao, em data supra.- 
SERGIO L GALVANI 
Dirstort do Serviço de Administração