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← Morro Agudo (SP)

norma nº 1553/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1553 / 1991
Date 1991-08-06
Ementa"Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de Cr$ 1.100.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências."
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Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
ÉGstado de São Paulo 
— 03 
=1EIT Nº 1.,553, DE O6 DE AGOSTO DE 1.991= 
"NAutoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de 
Cr$1.100.000,00, para o fim que especifica e da outras provi￾dencias".,- 
MANOEL. MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sançiona e 
promulga a seguinte lei :- 
Panias ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
— autorizado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabili￾dade-, um crédito adicional especial na importância de 
Cr$1,100.000,00 (hum milhaãao e cem mil cruzgeiros), destinado a 
ocorrer com pagamento de Inativos, onerando a seguinte codifi￾cação orçamentarla'— O2- EXECUTIVO; O02.30-Serviço de Educação e 
Cultura-Setor de Merenda Escolar; 3 O O O Despesas Correntes; 3 
2 O O Transferências Correntes; 3 2 5 O Transferências a 
Pessoas; 3 2 b 1 Inativos.- 
Paragrafo Único - O valor do presente credito será 
coberto com recurso proveniente da Anulação Parcial, da seguin￾te dotação do orçamento vigente:- 
o2- EXECUTIVO 
02,43-5S.U.R,M.,-Centro de Lazer 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4110 Obras e InstalaçõeS.........Cr$1.100.,000,00. 
k,) ARTIGO 2º - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O6 DE AÁGOSTO 
DE 1.991.- 
Registrada e publicada na Diret 
Administraçao, em data supra.- 
a do Serviço de 
SERGIO LU GALVANT 
Diretor do Servigo de Administração o 

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