norma nº 1555/1991

Prefeitura Municipal de Mlorro Agudo 
Gstado de São Paulo / 
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=LEI Nº 1.,555, DE O6 DE AGOSTO DE 1.991= 
"Dispoe sobre doação de equipamentos e material permanente ao 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",- 
MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
faz público que à Câmara Municipal aprovou e ele sançiona e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica doado ào ÍRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DE SÃO PAULO, sem quaisquer encargos, Ol (uma) impres￾sora para computador, Ol (um) modem "PARKS" para computador e 
Ol (uma) estante de madeira, respectivamente inscritos no 
Patrimonio Municipal sob os nºs., 4.361, 4.362 e 4.372.- 
ARTIGO 2º- - A destinação dos equipamentos & 
materiais ora doados, ê para utilização no Foro Distrital de 
Morro Agudo, - 
ARTIGO 3º - Esta lei entrarêá em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposiçõoes em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O6 DE AGOSTO 
DE 1,991.- 
Registrada e publicada na Diygtoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- 
SERGIO LUIL ALVANI 
Diretor do Serviçé de Administração