norma nº 1563/1991

O 
Prefeitura Municípal de Morco Agudo 
Estado de São Panio 
- 08 
=LEI Nº 1.563, DE 21 DE AGOSTO DE 1.991= 
"Autoriza a abertura de crédito adicional espec;al no valor de 
Cf$l.300.000,00, para o fim que especifica e da outras provi￾dencias",- 
MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabili￾dade-, um crédito adicional especial no valor de 
Cr$1.300,.000,00 (hum milhão e trezentos mil crugeiros), para 
ocorrer com o pagamento de transporte de alunos do 2º Grau para 
Ribeirão Preto-SP., onerando a seguinte codificação Orçamen￾taria:- O2- EXECUTIVO; 02.25-A-Servico de Educação e Cultura￾Ensino do 2º Grau; 3 O O O Despesas Correntes; 3 1 O O Despesas 
de Custeio; 3 1 3 O Serviços de Terceiros e Encargos; e 3 |1 3 2 
Outros Serviços e Encargos.- 
Parágrafo Único - O valor do presente crêdito seraá 
coberto com recurso proveniente da Anulação Parcial da seguinte 
dotaçaãao do orçamento vigente :- 
02— E XECUTIVO 
02 . 43-8.U.R.M,-Centro de Lazer 
4000 Despesas de Capital 
410600 Investimentos 
4110 Obras e InstalaçõeS........ .Cr$1.300.000,00. 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DFEF MORRO AGUDO, 21 DE AGOSTO 
DE 1.991,- 
— Registrada e publicada na Dirgíoria do Serviço de 
Administraçaãao, em data supra.- 
SERGIO LUI ALVANI , 
Diretor do Serviço dê Administração .