norma nº 1564/1991

=LEI Nº 1,564, DE 21 DE AGOSTO DE 1,991+ 
"'Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de 
Cf$208.609,36, para o fim que especifica e da outras provi￾dencias".- 
MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Mun1c1pal de Morro 
Agudo, Estado de Saãao Paulo, no uso de suas atrlbulçoes legais, 
faz publlco que àa Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabili￾dade-, um crédito adicional especial no valor de Cr$208.609,36 
(duzentos e oito mil, seiscentos e nove cruzeirós. e trinta e 
seis centavos), para ocorrer com o pagamento de contribuição ao 
INSS-Instituto Nacional do Seguro Social, correspondente aos 
exercícios de 1.989 e 1.990, conforme notificação fiscal de 
lançamento de dêbito nº 118716, onerando a seguinte codificação 
orçamentâria:— Ol- LEGISLATIVO; Ol.O0Ol- Corpo Legislativo; 
3000 Despesas Correntes; 3 100 Despesas de Custeio; 
323190 Diversas Despesas de Custeio; 3 1 9 2 Despesas de 
Exercícios Anteriores.- | 
Paragrafo Único - O valor do presente crêédito será 
coberto com recurso proveniente da Anulaçao Parcial da seguinte 
dotaçao do orçamento vigente :- 
02— E XE CUTIVO 
02 .43-3.U.,R.M.-Centro de Lazer 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos - 
4110 Obras e InstalaçõoeS....20(00010.. Cr$208.509,36. 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 21 DE AGOSTO 
DE 1,991.- ' 
Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administraçao, em data supra.- 
SERGIO IZ GALVANI 
Diretor do Serviço de Administração