norma nº 1569/1991

=LEI Nº 1,569, DE 26 DE AGOSTO DE 1.991= 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$14.700.000,00, 
suplementar as verbas que especifica e da outras providencias"- 
MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de Saão Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabili￾dade-, um crédito adicional na importância de Cr$14.700.000,00 
(catorze milhões e setecentos mil cruzeiros), destinado a 
suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente :- 
o2- E XE CUTIVO 
O2.0l1-Gabinete do Prefeito 
3000 Despêésas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e En￾cargos 
3132 Outros Serviços e Encargos.Cr$10.000.000,00; 
02.092-Procuradoria Juridica 
3000 Despesas Correntes 
31060 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e En￾Cargos 
3132 Outros Serviços e Encargos,.Cr$ 500.000,00; 
02.03-Comissão Municipal de Esportes 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
31830 Serviços de Terceiros e En￾3 132 Outros Serviços e Encargos,.Cr$ 500,.000,00; 
p2.,OS-Centro de Processamentos de 
Dados 
3 000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
31830 Serviços de Terceiros e En￾i i cargos | | 
3 132 Outros Serviços e Encargos.Cr$ . 1.200.000,00; 
02.29-Serviço de Educação e Cultu- ra-Setor de Educação Esportiva 
3 000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e En￾cargos 'l 
3132 Outros Serviços e Encargos.Cr$ 1.500.000,00; 
Prefeitura Alunicipal de Morro Aqud 
Éstado de São Paulo ” 
d3 
02.40-S.U.R.M.-Iluminação Puública 
3 000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e En￾cargos 
3132 Outros Serviços e Encargos.Cr$ 1.000.000,00; 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...Cr$14.700.000,00. 
Parágrafo Único - O valor do presente crédito será 
coberto com recurso proveniente da Anulaçao Parcial da seguinte 
dotaçao do orçamento vigente :- 
o2- EXECUTIVO 
02.36-5.,U.R.M.,.-Setor de Engenharia e 
Obras Publicas 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4110 Obras e Instalações........Cr$14,700.000,00, 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de: 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 26 DE AGOSTO 
DE 1.991.- 
Registrada e publicada na Diretforia do Serviço de 
Administração, em data supra.- 
SERGIO Z GALVANI 
Diretor do Sarviço de Administração