norma nº 1570/1991

=LEI Nº 1.570, DE 26 DE AGOSTO DE 1,991= 
"Autoriza a abertura de crédito adicional espécial no valor de
Cr$1.000.000,00, para o fim que específica e da outras provi-l.. 
dencias",.- o SNS E 
MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Munlólpal de. Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atrlbulçoes 1egals, 
faz publlco que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e&e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do"Poder Executivo 
autorizado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabili￾dade-, um credito adicional especial no valor de 
Cr$1.000.,000,00 (hum milhão de cruzeiros), para ocorrer com o 
pagamento de Inativos, onerando a seguinte codificação orçamen￾tarias:- 0O2- EXECUTIVO; O2.34-Serviço de Saude-Setor de Ássis+ 
tência Social, 3 O O O Despesas de Custeio; 3 2 0 O Transferen￾cias Correntes; 3 250 Transferências à Pessoas; 3 251 
Inativos.- 
Parágrafo Único - O valor do presente crédito sera| 
coberto com recurso proveniente da Anulaçaão Parcial da seguinte 
dotaçao do orçamento vigente:- 
02— E X E CUTIVO 
02.43-8.U.R.M.-Centro de Lazer 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 4110 Obras e Instalações.........Cr$1.000.000,00. 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçaãao, ficando revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO,I26 DE AGOSTO 
DFE 1.991.- 
Registrada e publicada na Diretoria do Servigo de 
Admlnlstraçao, em data supra.- | | 
SERGIO EU GALVANI 
Diretor do Sérviço de Administração