norma nº 1572/1991

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=LEI Nº 1.572, DE 17 DE SETEMBRO DE 1.991= 
"Autoriza a abertura de crêdito adicional de Cr$l4 200,.000,00, 
suplementar aàas verbas que especifica e dáà outras prov1denc1as" 
MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Mun1c1pa1 de Morro 
Aguão, Estado de Sãao FPauio, no uso de suas atr1bu1çoes legais, 
faz publlCO que àa Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabili￾dade-, um credito adicional no valor de Cr$14.200.000,00 
(catorze milhões e duzentos mil cruzeiros), destinado a suple￾mentar as seguintes dotaçoes do orçamento vigente :- 
02- EXECUTIVO 
02.09-Serviço de Administraçao-Se￾tor de Pessoal 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 serviços de Terceiros e En￾cargos 
313832 Outros Serviços e Encargos.Cr$ 2. 500.000,00; 
02.11-Serviço de Administração-Se￾tor de Recepção e Zeladoria 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de COnsumo...... ..Cr$ — 700.000,00; 
02.34-Serviço de Saúde-Setor de 
Assistência Social i 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de COMNSUMO. «....0.. Cr$ 3.000.000,00; 
3130 Serviços de Terceiros e En￾cargos 
3132 Outros Serviços e Encargos.Cr$ 5.000,000,009; 
02.41-S.U.R.M.-Limpeza Pública 
3000 Despesas Correntes 
3100 despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e En- 
| cargos 
31832 Outros Serviços e Encargos.Cr$ 3,000,.,000,00; 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...Cr$14.200.000,00. 
Paragrafo Único - O valor do presente crédito seraáa 
coberto com recurso proveniente da Anulaçao Parcial da seguinte dotaçaãao do orçamento vigente :- 
FaaiLo R D o * NS .) LL N o Fnl TE -. Fm — R R ES ES v W 
Prefeitura Municipal de Moreo Agud 
Estado de São Vaulo 
- 118 
02,24-Serviço de Educação e Cul￾tura-Ensino de 1º Grau 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4110 Obras e InstalaçõoeS..... « . .Cr$14.200.000,00. 
ARTIGO 2º - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 17 DE SETEM￾BRO DE 1,991, 
Registrada e publicada na Di 
Administração, em data supra.- 
SERGIO LUTY GALVANI 
Diretor do Serviçco da Admínhtn.glo