norma nº 1573/1991

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=LEI Nº 1,.,573, DE 17 DE SETEMBRO DE1,.991= 
"Autoriza a abertura de crêédito adicional de Cr$5.090.000,00, 
suplementar a verba que especifica e da outras providencias" - 
MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Munlclpal de. Morro. 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atrlbulçoes legais, 
faz publlco que àa Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado à abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabili￾dade-, um crédito adicional no valor de Cr$5.000. OOO OO (cinco 
milhõoes de cruzeiros), destinado a suplementar à seguinte 
dotação do orçamento vigente :- 
02- EXECUTIVO , 
O02.32-Serviço de Saude-Setor Medico 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transferências Correntes 
3230 Transferências a Instituições 
Privadas 
3231 Subvenções Sociais (Hospital 
lOC&l).............-..-.....CF$5.000.000,00. 
Parágrafo Único - O valor do presente crédito seraá 
coberto com recurso proveniente da Anulação Parcial da' segu1nte 
dotação do orçamento vigente :- : 
o2- EXECUTIVO 
02.,24-Serviço de Educação e Cul— 
tura-Ensino de 1º Grau 
4000 Despesas de Capital 
41600 Investimentos 
4110 Obras e Instalações ......... Cr$5.000.000,00,. 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vígor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as dlSpOSlqoes em contraário., 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 17 — SETEM￾BRO DE 1.991. 
MANOEL MARTI 
-Prefeito 
& Registrada e publicada na Direforia do Serviço de Í Administraçaão, em data supra.- 
SERGIO LUtZ GALVANI 
WIISLOI 00 uuivço e Adininistração