norma nº 1577/1991

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=LEI Nº 1.577, DE 23 DE SETEMBRO DE 1,991= 
"Da nova redação ao artigo 206, da Lei nº 985, de 08/11/84'. 
MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
faz públíco que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - O artigo 206, da Lei nº 985, de O8 de 
Novembro de 1.984, passa a vigorar de acordo com a seguinte 
redação 1- 
"'ARTIGO 206 - A arrecadação das Taxas de que trata 
os artigos 204, $ 1º, 205, será feita de forma an￾tecipada ou no ato da prestação dos serviços, ex￾cetuando-se as taxas de perpetuidade de tefrenos 
e de carneiras no Cemitério Municipal, que po￾derão ser pagas em até O4 (quatro) pafcelas men￾sais e consecutivas, sofrendo acréscimo de até 
20% (vinte por cento) sobre o valor a, . vista, de 
acordo com o disposto em tabela baixada por Decre￾to do Executivo". 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 23 D 
BRO DE 1.991.- 
MANOEL MARTZNS PRADO . 
—-Prefeito icipal— 
Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de
Administração, em data supra.- 
SERGIO LUIZ GALVANI 
Diretor do Serviço de Administração