norma nº 1580/1991

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Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
Gstado de São Paulo / 
721 
=LEI Nº 1,580, DE O8 DE OUTUBRO DE 1,991= 
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a cancelar dívida do 
Balanço Patrimonial-Passivo Financeiro da Municipalidade e da 
outras providencçcias",.- 
MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de Sãol?aulo, no uso de suas atribuições legais, 
faz publico que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- | | 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a proceder o cancelamento da dívida, inscrita no 
Balanço Patrimonial-Passivo Financerio da Municipalidade, na 
importância de Cr$19,428,24 (dezenove mil, quatrocentos e vinte 
e oito cruzeiros e vinte e quatro centavos), referente ao 
"RESTOS A PAGAR DE 1,.988", em favor do IAPAS-Instituto de 
Administração Financeira da Previdência e Assistência Social, 
conforme empenhos de nºs., 351/88 a 389/88, 1.000/88 a 1.036/88, 
1.472/88 a 1.508/88; 1.539/88, 1.999/88 a 2.037/88, 2.699/88 a 
2.736/88, 3.173/88 a 3.210/88, 3.826/88 a 3.864/88, 4.438/88 a 
4.,475/88, 5.378/88 a 5.414/88, 5.927/8B8 a 5.965/88, 6,227/88 a 
6.256/88, 6.424/88 a 6.462/88.- 
Paragrafo Único - O Serviço de Finanças-Setor de 
Contabilidade, devera tomar as providências necessárias ao 
cabal cumprimento do disposto no presente artigo.- 
ARTIGO 2º - Esta lei, entrará em vigor na data de 
” sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrasio. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, OS,0DE OUTUBRO 
DE 1.991.- | 
MANOEL MARTYNS PRADO 
—-Prefeito icipal- 
. Registrada e publicada na Dj etoria do Serviço de 
Administraçaão, em data supra.- 
SERGIO LWTÍ GALVANI 
Diretor do Servido da Administração