norma nº 1585/1991

=LEI Nº 1.585, DE 22 DE OUTUBRO DE 1.991-= 
"Dispoe sobre alteração na Lei nº 1.137, de 24/12/86". 
MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Faulo, no uso de suas atr1bu1çoes legais, 
faz publlco quêe àa Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte iei :- 
ARTIGO 1º - Fica acrescentado o parâgrafo abaixo, 
ao artigo 5º, da Lei nº 1,137, de 24 de Dezembro de 1.986. 
MArtigo 52 — ....c..a...veeeee.eaeoseeesesaeeeeeo | 
$ 5º — O Professor quando estiver. regendo classes 
especiais da Municipalidade ou em entidades assistenciais 
conveniadas ou subvencionadas pelo Município, terão a jornadal 
de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo dal 
remuneraçao integral'', 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, OUTUBRO 
DE 1.991.- | 
Registrada e publicada na Ditfetoria do Serv1ço de 
Admlnlstraçao, em data supra.- 
SERGIO IZ GALVÁNI 
Dirstor do Berviço de Administração