norma nº 1588/1991

=LEI Nº 1.,588, DE O7 DE NOVEMBRO DE 1,.991= 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$6, 500,000,00, 
suplementar à verba que especifica e dá outras prov1denC1as" - 
MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São FPaulo, no uso de suas atribuições legais, 
faz publlco que a Câmara' Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, 
autorizado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabíli￾dade-, um crédito adicional no valor de Cr$6.500.000,00 (seis 
milhões e qu1qpentos mil cruzeiros), destinado a suplementar a 
seguinte dotaçaãao do orçamento vigente :- : ! 
02- EXECUTIVO 
02.37-S.U.R.M.-Setor de Água e Esgoto 
3 000 Despesas Correntes 
3100 DPDespesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e En￾cargos 3132 Outros Serviços e Encargos..Cr$6.500.000,00. 
Paragrafo Único - O valor do presente crédito será 
coberto com recurso proveniente da Anulação Parcial da segu1nte 
dotação do orçamento vigente :- 
o2- EXECUTIVO 
02., 24-Serviço de Educaçaãao e Cultu￾ra-Ensino de 1º Grau 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos - 
4110 Obras e Instalaçoes.........Cr$6.500.000,00. 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as d15p051çoes em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, DE NOVENM- BRO DE 1.991.- 
MANOEL S PRADO 
—-Prefeito icipal- 
. Registrada e publicada na Dir oria do Serviço de 
Administraçao, em data supra.- i | 
un 
SERGIO L GALVANTI 
Diretor do Serviço de Administração