norma nº 1592/1991

=LEI Nº 1.,592, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1,991= 
"'Autoriza a abertura de crédito adicionai de Cr$l.090;000,00, 
suplementar a verba que especifica e da outras providencias"',- 
MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atr1bu1çoes legais, 
faz publlco que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona € 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabili￾dade-, um crédito adicional na 1mportanc1a de Cr$1.000.000,00 
(hum yllhao de cruzeiros), destinado a suplementar a seguinte 
dotaçao do orçamento vigente :- 
o2- E XECUTIVO 
02.,34-Serviço de Saude-Setor de 
Assistencia Social 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transferen01as Correntes 
3230 Transferências a Institui￾çõoes Privadas 
3231 Subvengoes Sociais (APIMA- As￾sociação de Proteção a Infân-- 
cia de Morro Agudo).....200.. Cr$1.000.000,00. 
Parágrafo Único - O valor do presente crédito será 
coberto com recurso proveniente da Anulaçao Total da seguinte 
dotaçaão do orçamento vigente :- 
02— E XECUTIVO 
02.,34-5Serviço de Saude-Setor de 
Assistencia Social 
4000 Despesas de Capital 
4200 Inversoes Finançeiras 
4210 Aqu151çao de IMOveis.....0.0.. Cr$1.000.000;00. 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposiçõoes em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 
BRO DE 1,.,991,.- 
19 DE NOVEM￾MANOEL 
—-Prefei 
INS PRADO 
Municipal￾Registrada e publicada na Difetoria do Serviço de 
Admlnlstraçao, em data supra.- 
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