norma nº 1594/1991

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refeitura Municipal de Morro Agudo 
Estado de São Paulo / a8 
=LEI Nº 1.594, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1,991= 
"Dispõe sobre a adequação de cargo do funcionário da Camara 
Municípal, ao quadro de pessoal da Municipalidade, que especi￾fica e da outras providencias",.- 
MANOEL. MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de Sãolfaulo, no uso de suas atribuições legais, 
faz publico que a.Camara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Nos termos do artigo 1º, da Lei nº 
1.591, de 19 de Novembro de 1.991, fica adequado ao Quadro de 
Pessoal da Prefeitura Municipal, oO cargo de "DIRETOR DA 
SECRETARIA" da Câmara Municipal.- 
Paragrafo Único - Com base no respectivo quadro de 
referências, enquadrarÁse—á o cargo mencionado no artigo ante￾rior, na referência "91",- 
ARTIGO 2º - AÀs despesas decorrentes com a execução 
da presente lei, correraão à conta das dotações próprias 
consignadas no orçamento vigente, na parte reàervada a Câmara 
Municipal, suplementada se necessário, nos termos da legislação 
vigente.- 
ARTIGO 23º - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus efeitos. a .1º de Janeiro de 
1.991, ficando revogadas as disposiíções em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 25 DE 
BRO DE 1,991,.- 
. Registrada e publicada na Di 
Administraçaão, em data supra.- 
toria do Serviço de 
SERGIO GALVANI 
Bigstor do Serviço de Adminhstraçõõo»