norma nº 1596/1991

=LEI Nº 1,596, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.991= 
"NAutoriza o Prefeito Municipal, a celebrar qonqênio com o 
Departamento de Aguas e Energia Eletrica-DAEE, orgao vinculado 
a Secretaria de Energia e Saneamento do Estado de Sao Paulo".- 
MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atrlbulçoes legais, 
faz publlco que à Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a 
celebrar convenio com o Departamento de Aguas e Energia 
Eletrica-DAEE, oOrgao vinculado a Secretaria de Energia e 
Saneamento do Estado de Saãao Paulo, para à execução conjunta de 
perfuraçaão de um poço profundo neste Mun1C1plo.— 
ARTIGO 2º - O valor das obras foi estimado em 
Cr$55.000.000,00 Ícinquenta e cinco milhoes de cruzeiros), 
cujas despesas deverão ser suportadas, pelos convenentes, da 
seguinte forma:- Cr$44 O00.000,00 (quarenta e quatro milhões de 
cruzeiros) onerarao £fo Orçamento Programa do Departamento de 
AÁguas e Energia Elétrica, 2 título de contrlbulçao financeira, 
e eventuais complementação correrão aàa conta do Orçamento 
Frograma da Prefeitura Municipal de Morro Agudo,- 
: ARTIGO 3º - As obras serãp executadas por adminis￾tração direta ou indiretamente, atraves de terceiros, mediante licitação.- , 
ARTIGO 4º — Fica, tanbem autorizado o Prefeito 
Municipal a ADITAR o CONVÊNIO, sempre que assim determinar o 
interesse publlco.— 
ARTIGO 5º - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicaçaão, ficando revogadas as disposições em contrarlo.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGÚDO, 26 DE NOVEM￾BRO DE 1.991.- 
—Prefe Municipal- 
. Registrada e publicada na iretoria do Serviço de
Administraçao, em data supra.- : 
SERGI 1Z GALVANI 
Diretor dó Serviço de Administração