norma nº 1600/1991

( 
Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
Estado de São Paulo 
=LEI Nº 1,600, DE O3 DE DEZEMBRO DE 1,.9 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$15.000;000,00, 
sSuplementar as verbas que especifica e da outras providencias"- 
MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
faz publlco quê a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabili￾dade-, um crêédito adicional no valor de Cr$15,000,000,00 
(quinze milhoeg de cruzeiros), destinado a suplementar as 
seguintes dotaçoes do orçamento vígente :- 
ol LEGISLATIVO 
01.01-Corpo Legislativo 
cargos 
Outros Serviços e Encªrgos.Cr$l0.000.000,00; 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇOES...Cr$15.OOO.OOO,OO.N 
o 
306090 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3 1140 Pessoal 
3111 Pessoal Civil..c.ecececreecere. Cr$ 5.000.000,00; 
31380 Serviços de Terceiros e En￾3 3 
Parágrafo Único - O valor do presente crêdito seraá 
coberto com recurso proveniente da Anulaçao Parcial da seguinte 
dotaçãao do orçamento vigente :- 
02- EXECUTIVO 
02.,36-5S.U.R.M.-Setor de Engenharia 
e Obras Públicas 
4000 Despesas de Capital 
4200 Inversões Financeiras 
4210 Aquisição de ImÓóveis.......Cr$15.000.000,CO0. 
ARTIGO 2º - Esta lei entraraá em vigor na data de 
Sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O3 
BRO DE 1.991. 
. Registrada e publicada na Diretária do Serviço de 
Administraçao, em data supra,.- 
SERGIO 7 GALVANT 
Dirator do Serviço de Administração