norma nº 3628/2023

=LEI Nº 3.628, DE 14 DE JULHO DE 2023=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro) 
“Autoriza o Município de Morro Agudo a celebrar termos de fomento, 
termos de colaboração e acordos de cooperação para a consecução 
de finalidades de interesse público com a Fundação do Livro e Leitura 
de Ribeirão Preto.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1º Declara de utilidade pública a Fundação do Livro e Leitura de 
Ribeirão Preto, com sede na Rua Professor Mariano Siqueira, número 81, 
Jardim América em Ribeirão Preto-SP inscrita no CNPJ sob n° 
06.124.765/0001-10. 
Art. 2º Fica o Município de Morro Agudo autorizado a celebrar 
termos de fomento, termos de colaboração e/ou acordos de colaboração 
para a consecução de finalidades de interesse público por meio de 
transferência de recursos financeiros no exercício de 2023 entre a 
administração pública municipal e a Fundação do Livro e Leitura de Ribeirão 
Preto, inscrita no CNPJ sob n° 06.124.765/0001-10, nos termos exatos 
preconizados na Lei Federal nº 13.019/2014, destinados à execução do 
projeto descrito no plano de trabalho anexo, no valor de até R$ 581.670,00 
(quinhentos e oitenta e um mil seiscentos e setenta reais), para o exercício 
de 2023, conforme informações constantes no plano de trabalho anexo.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à 
conta de dotações consignadas no orçamento vigente e vindouros, 
autorizadas as suplementações necessárias. Parágrafo único. Fica o Poder 
Executivo autorizado a adequar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias visando incluir o objeto autorizado nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação ficando 
revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 14 DE JULHO DE 2023. 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO 
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.