norma nº 1606/1991

=LEIT Nº 1,606, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1,.991= 
"'Autoriza a abertura de crêdito adicional de Cr$12.500;000,00, 
sSuplementar as verbas que especifica e da outras providencias!''. 
MANOEL. MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São FPaulo, no uso de suas atribuições legais, 
farz publlco que a Caâmara Municipal aprovou e ele sanc1ona el 
promulga a seguinte iei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabili￾dade- um credlto adicional na 1mportanc1a de Cr$12.500.000,00 
(doze milhõoes e quinhentos mil cruzeiros), destinado a suple— 
mentar as seguintes dotações do orçamento vígente :- 
O2-. EXECUTIVO 
02.01-Gabinete do Prefeito 
3 000 Despesas Correntes 
3100 Degspesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e En￾cargos | 
3132 Outros Serviços e Encargos.Cr$ 3.000.000,00; 
02.,32-Serviço de Saúde-Setor Mêédico 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transferências Correntes 3230 Transferências a Instituições 
Privadas 
3231 Subvençaãao Social (Hospital 
local).....................Cr$ 1; 500 OOO 0o; 
02.34-Serviço de Saúde-Setor de 
Assistência Social 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e En￾cargos 
3132 Outros Serviços e Encargos.Cr$ 1.000.000,00; 
02.40-S.U.R.M.-Iluminação Pública 
3000 Despesas Correntes 
3 100 Despesas de Custeio 
3 130 Serviços de Terceiros e En￾cargos 
3132 Outros Serviços e Encargos.Cr$ 6.000,000,00; 
02.,.44-S.,U.,.R.M,-Setor de Praças, 
Parques e Jardins 
3 000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de COnSuUMO.....:;..Cr$ 1.000.000,00; 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...Cr$12.500.000,00. 
Paragrafo Único - O valor do presente crédito serãá 
coberto com recurso proveniente da Anulaçao Parc1a1 da seguinte 
dotaçao do orçamento vigente :- 
) 
L 
Prefeitura Municipal de Mlorro Agudo 
Estado de São Vaulo 
” ãlã 
02- EXECUTIVO á 
02,37-5.,U.R.M.-Setor de Agua e 
Esgoto 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 4110 Obras e Instalações........Cr$12,500,000,00,. 
LARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçaão, ficando revogadas as disposiçoes em contrario, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 16 DE DEZEM￾BRO DE 1.991.- 
MANOEL MARTINS PRADO 
—Prefeito 
- Registrada e publicada na Diret ia “do Serviço de 
Administraçao, em data supra.- 
SERGIO GALVANT 
Diretor do Servico de A Inlstração