norma nº 1607/1991

=LEI Nº 1.607, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1,991= 
"Autoriza a abertura de crêdito adicional especial no valor de 
Cr$5 100.000,00, para o fim que especifica e da outras provi￾dências",.- 
MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de Morro 
Águdo, Estado de São TFTaulo, no uso de suas atribuições legais, 
faz publlCO que a Câmara Municipail aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabili￾dade-, um crêédito adicional especial no valor de 
Cr$5.lO0.000,00 (cinco milhoes e cem mil crugzgeiros), para 
ocorrer com o pagamento de contribuição ao INSS- Instituto 
Nacional do Seguro Social, correspondente aos exercícios del 
1.,988 a 1.990, conforme notificações fiscais de lançamentos de 
debitos de nºs. 118480/89, 118481/89 118482/89: e 11871/891, 
onserando a seguinte codificação orçamentarla'—rOZ— - EXECUTIVO; 
02.17-Serviço de Finanças-Setor de Contabilidade, 3 O O O 
Despesas Correntes; 3 1 O O Despesas de Custeio; 3 1 & [ 
Diversas Despesas de Custeio; 3 1 9 2 Despesas de Exerciciost 
Anteriores.- i 
Paragrafo Único - O valor do Prêsente crédito será 
coberto com recurso proveniente da Anulação Parcial da seguinte 
dotação do orçamento vigente:- 
02— EXECUTIVO 
O2.36-5.U.R.M,-Setor de Engenharia e 
obras Publicas 
4000 Despesas de Capital 
4200 Inversoes Finançeiras 
4210 Aquisiçaão de Imoveis...... . .Cr$5.100.000,00, 
ARTIGO 2?º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçaão, ficando revogadas as disposiçõoes em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 
BRO DE 1.991,.- 
17/DE DEZEM- 
—Prefeito icipal- 
- Registrada e publicada na Diret do Serviço de 
Administraçaãao, em data supra.- 
SERGIO Z GALVANI 
Diretor do Gerviço da Administração