norma nº 1608/1991

( 
tura AMlunicipal de Mlorro Agudo 
Estaio de São LFaulo 
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=LEI Nº 1,608, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1,991= 
"'Autoriza a eªpedição do HABITE-SE em caráter excepcional, e da 
outras providencias".- 
MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
faz público que àa Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal 
de Morro Agudo, a expedir HABITE-SE em caráter excepcional, em 
nome da Cooperativa Habitacional FIESP/CIESP, proprietária do 
Conjunto Habitacional "Jose Benedetti", com 250 (duzentos e 
cinquenta) casas populares, localizado nesta cidade, visando a 
competente averbaçaão das construções junto ao Cartoório de 
Registro de Imóveis, tendo em vista que a infra-estrutura é de 
responsabilidade desta Municipalidade.- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposiçoes em contrario.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 17 DE DEZEM￾BRO DE 1.991,.- 
—-Prefeito/Municipal- 
- Registrada e publicada na Dir 
Administraçaão, em data supra.- 
oria do Serviço de 
SERGIO LU GALVANT 
Diretor do Serviço de Administração