norma nº 1609/1991

=LEI Nº 1,609, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.991= 
"'Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$17.335. +900,00, 
suplementar aàas verbas que especifica e dá outras prov1denc1as" 
MANOEL, MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de Morro 
AÁgudo, Estado de São FPaulo, no uso de suas atrlbulçoes legais,|. 
faz puúublico que a Câmara Municipal aprovou e ele sanc1ona e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabili￾dade-, um credlto adicional no valor de Cr$17.335.000,00 
(dezessete milhões, trezentos e trinta e cinco mil cruzeiros), 
destinado a suplementar as seguintes dotaçõoes do orçamento 
vigente :- | . 
02— E XECUTIVO 
02.,.01-Gabinete do Prefeito 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal 
3111 Pessoal Civil...cecccecece. Cr$10.400.000,00; 
02.08-Serviço de Administraçao-Di￾retoria de Administração 
3000 Despesas Correntes 
3200 TransferenC1as Correntes 
3 250 Transferências a Pessoaás 
3251 InativoS....1.0..a. aaa . Cr$ 200,.000,00; 
O2.11-Serviço de Administraçao-Se￾tor de Recepção e Zeladoria 
3 0 0 O Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3 110 Pessoali 
3111 Pessoal Civil....c.1ccevcu...COr$ 315,000,00; 
O02.12-Serviço de Administraçao-Se￾tor da Guarda Municipal 
3 000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio : | : 3113 Obrigaçõoes Patronais.......Cr$ —500,.009,00; 
02.25-Serviço de Educação e Cul￾tura-Ensino Tecnico Profis￾sional 
3 0 0 0. Despesas Correntes 
3 100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal | 
3111 Pessoal Civil....... eaa.... Cr$ 1.070.000,00; 
02.34-Serviço de Saúde-Setor de 
Assistencia Social 
3 000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal | . 
3111 Pessoal Civil.e..scerccac.e.. Cr$ 2.100.000,00; 
Prefeitura Municipal de Morco Agudo 
Gstado de São Paulo 
A h 
02.38-5.U.R.M.-Setor de Estradas 
Municipais 
3000 Despesas Correntes 3200 Transferências Correntes 
3 250 Transferências a Pessoas 
3251 InativoS... .0l Q1crRA.a.eeo ... Tr$ 500,.000,00; 
02 .39-S.,U.R.M.,-Chefia do Setor 
3000 Despesas Correntes 3200 Transferências Correntes 
3250 Transferências a Pessoas 
32511 InativoS....20.aa.. N E ax 250,.000,00; 
02,41-S8.U.R.M.-Limpeza Pública 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal 
3111 Pessoal Civil.....ce.c.0.. ... .Cr$ 2,000.000,00; 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...Cr$17,335.000,00, 
Parágrafo Único - O valor do presente crédito será 
coberto com recursos provenientes das Anulaçoes Parciais, das 
seguintes dotaçoes do orçamento vigente :- 
02— E XECUTIVO 
02,36-5.U.R.M.-Setor de Engenharia 
e Obras Publicas 
4 0060 Despesas de Capital 
4200 Inversõgs Finançeiras 
4210 Aquisiçaãao de ImMOvVeis.......Cr$11.335.000,00; 
02.,37-S.U.R.M.-Setor de Água e 
Esgoto 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
41 20 Equipamentos e Material Per￾Mmanente......ccccevecoer 1...COr$ 6.000.000,00; 
TOTAL DAS ANULAÇÕES.,.......Cr$17.335.000,00. 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 17 DF/ DEZEM￾BRO DE 1.991.- 
MANOEL MARTINS 
—Prefeito Mun 
. Registrada e publicada na Diretoria/do Serviço de 
Administraçao, em data SVpra.- 
SERGIO LUI 
Diretor do Serviço ds Administração