norma nº 1387/1990

i =LEIT Nº 1.387, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1.990= 
"fhutoriza a abertura de credito adicional de NCz$2.400.000,00, 
suplmentar às verbas que especiífica e dá outras prov1dênc1as" 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Muniícipal de Morro Agu 
do, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuíções legais, fa 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul 
ga a seguíinte lei :- R 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori zado a abrir no Serviço de Finanças-Setor de Contabilidade-, um 
crédito adicional na importância de NCz$2.4D0.000,00 (dois mi 
lhões e quatrocentos mil cruzados novos), destlnados a suplemen 
tar às seguintes dotações do orçamento vigente :- 
o1- LEGISLATIVO. 
01.01-Corpo Legislativo 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custe10 
3110 Pessoal 
3111 Pessoal C1v1l ............ NCz$1.500.000,00; 
3130 Serviços de Terceíros e En cargos "” 
3132 Outros Serviços e Encargos.NCz$ 400.000,00; 
01.02-Secretaria da Câmara 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal : 
3111 Pessoal Civil.......12101010.0. NCz$ 500.000,00. 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...NCz$2.400.000,00. 
Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado -' 
neste artigo, será coberto em importância concorrente com recur 
sos apurados na forma do artigo 43,parágrafo 1º, íÍtem 11/ da 
Lei nºe 4.320,de 17 de março de 1.964.- 
ARTIGO 22 - Esta lei entrará em vigorna data de *' 
sua publicação, fíicando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O6é DE FEVEREIL 
eeA E ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal￾RO DE 1.990.- 
Registradae publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, emdata supra.- 
SÉRGIO " GALVANI 
Dirstor do Serviço de Administração 
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