norma nº 1388/1990

Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
Estado de São Paulo Z 8 
=LEI Nº 1.388, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1,990= 
"futoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros 
à Sociedade Comunitária Habitacional Rural de Morro Agudo, e ' 
dá outras providências"”.- 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito municipal de Morro Agu 
do,Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul 
ga a seguínte lei :- 7 
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auto' 
rizado a repassar para a Sociedade Comunitária Habitacional Ru 
ral de Morro Agudo, recursos financeiros necessários paraa Cons 
truçãorde Casas Populares em Morro Agudo, pelo sistema mutirão. 
ARTIGO 2º - As despeas decorrentes dapresente lei,' 
córrerão pr conta de dotações próprias consignadas no orçamen' 
to vigente, suplementadas se necessário fôr.- 
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de' 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O6 DE FEVERET 
RO DE 1.990.- 
—— E=CoLa——— 
ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- 
SÉRGIO LÁTIZ4 GALVANI 
Diretor do Ssrviço de Administração