norma nº 1390/1990

Prefeitura Municipal de Morrco Agudo 
Estado de São Paulo =7 
=LEI Nº 1.390, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1.990= 
"futoriza a abertura de crédito adicional de NCz$475.000,00, su 
plementar às verbas que especifica e dá outras providências".- 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Aqgu 
do, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul 
ga a seguinte lei :- ” 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori 
zado a abrirno Serviço de Finanças-Setor de Contabilidade-, um: 
crédito adicional na importância de NCz$475.000,00 (quatrocentos 
e setenta e .cinco mil cruzados novos), destinados a suplementar 
Í às seguíntes dotações do orçamento vigente :- 
02- EXECUTIVO 
02.D4-Fundo Social de Solidariedade 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de CONSUMO.......0.0+.+ NCz$ 50.000,00; 
02.O08-Serviço de Administração-Dire 
| toria de Administração "” 
30009 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de CONSUMO.......0.0.. NCz$ 40.000,00; 
D2.11-Serviço de fdministração-Se tor de Recepção e Zeladoria 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de COMSUMO........02. NCz$150.000,00; 
m 02.17-Serviço de Finanças-Setor de 
- Contabilidade . 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de COMSUMO..... ... NCz$ 80.000,00;5: 
02.20-Serviço de Tributação-Setor 
de Arrecadação, Fiscalização 
e Cadastro Imobiliário 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 3120 Material de CONSUMO,......... NCz$100.000,00; 
02.,32-Serviço de Saúde-Setor Médico 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transferências Correntes 
325O Transferências a Pessoas 
3253 Salário-FáâmiIlia. ... vveelccc00o NCz$ 20.000,00; 
02,33-Serviço de Saúde-Setor Odonto 
logico "” 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transferências Correntes 
3250 Transferências a Pessoas 
3253 Salário-Família...........000 NCz$ 20.000,00; 
D2.38-5.U.R.M.-Setor de Estradas Mu 
nicipais 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transferências Correntes 
3250 Transferências a Pessoas 
3253 Salário-Famíilia........0.1.0.00. NCz$ 15.000,00. 
TOTALDAS SUPLEMENTAÇÕES. . .... NCzZ$475.000,00,. 
Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado -' 
neste artidgo, sera coberto em importância concorrente com recur 
sos apurados na forma do artigo 43, parágrafo 1º9, Ítem 1, da 
Lei nº 4,3?0,de 17 de março de 1,964,- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário,.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 20 DE FEVEREI) RO DE 1.990.- : 
- 
A 
: —— —— 
ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- 
SÉRGIO * GALVANI 
Diretor do Serviço de Administração