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norma nº 1391/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1391 / 1990
Date 1990-02-20
Ementa"Autoriza a abertura de crédito adicional de NCz$ 0,00, suplementar à verba que especifica e dá outras providências."
native_id2414

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Eer 
Prefeitura Municipal de Morro Aqudo 
Estado de São Paulo 
F2 
=LEI Nº 1.391, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1,.990- 
"Autoriza a abertura de crêdito adicional de NCz$/0.000,00, su - — plementar à verba que especifica e dá outras providências",- 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Adu 
do, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul ga a seguinte lei :- - 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori 
zado a abrirno Serviço de Finanças-Setor de Contabilidade-, um 
crédito adicional na importância de NCz$70.000,0O0 (setenta mil': 
cruzados novos), destinados a suplementar à seguinte dotação do 
orçamento vigente :- 
02- EXECUTIVO 
02.34-Serviço de Saude-Setor de 
Assistência Social 
4 000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4120 Equitpamentos e Material Per ' 
ManeMte....ccccccceceeao 1 ...NCz7$70.000,00. 
Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado -' 
neste artigo, sera coberto em importância concorrente com recur 
sos apurados na forma do artigo 43, parágrafo 1º, ítem 1, da 
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.- 
ARTIGO 72º - Esta lei entrará em vigor na data de ' 
sua publicação, Ffíicando revogadas as disposições em contrário,.- 
PRDFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 20 DE FEVEREI 
RO DE 1.990.- 
.a 
ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- 
SERGIO L GALVANI 
Diretor do Serviço de Administração 

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