norma nº 1393/1990

=LEI Nº 1,393, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1.990= 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de NCZ$12.200.000,00, 
suplementar às verbas que especifica e dá outras providências"| 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agu 
do, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou é ele sanciona e promul ga a seguinte lei :- "” 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori 
zado a abrir no Serviço de Finanças-Setor de Contabilidade, um 
crédito adicional na importância de NCz$12.200.000,00 (doze mi 
lhões e duzentos mil cruzados novos), destinados a suplementar* 
às seguintes dotações do orçamento vigente :- 
02- EXECUTIVO 
02.?4-Serviço de Educação e Cul 
tura-Ensino de 1º Gráu. — 
D D Despesas Correntes 
100 * Investimentos 
1 D Obras e Instalações....... NCzZ$10.000.000,00; 
02.27-Serviço deEducação e Cul tura-Parques Infantis — 
Despesas de Cpaital 
Investimentos 
Obras e Instalações....... NCz$ 2.000.000,00; 
02.44-S5S.U.R.M,-Setorde Manuten ção Serviçsos Urbanos e Pro prios Municipais-Praças, — 
Parques e Jardins,. 
Despesas de Capital 
Investimentos | 
Equipamentos e Material Per 
Manente.. ...c alcacaeeaao. NCz$ 200.000,00. 
TOTAL'.DAS SUPLEMENTAÇÕES,. . .NCz$12.200.000,00 
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Parágrafo Unico - O valor do crédito autorizado -—' 
neste artigo, será coberto em importância comcorrente com recur 
sos apurados na forma do artigo43, parágrafo l1º, ítem II, da 
Lei nº 4,320,de 17 de março de 1.964,.- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de ' 
sua publicação, Fficando revogadas as disposições emcontrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 22 DE FEVEREIL 
RO DE 1.990.- 
ALFREDO 
s 
BENEDETTI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.-” 
SEÉRGID GALVANI 
Diretor do 8 nflço de Administração