| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1395 / 1990 |
| Date | 1990-02-22 |
| Ementa | "Revoga a Lei Municipal nº 1.271, de 14/02/1989." |
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=LEI Nº 1,395, DE 22 DE. FEVEREIRO DE 1.990-= "Revoga a Lei Municípal nº 1.271, de 14/02/1.989" ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agu do, Estado de SãoPaulo, no uso de suas atribuições legais, faz| público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul ga a seguinte lei :- | | ARTIGO 1º - Fica revogada em todos os seus termos' a Lei Municipal nº 1.271, de l4 de Fevereiro de 1.969, que con' cede auxílio-moradia ao Delegado de Polícia e ao Escrivão de Po)| liéia, deste Município.- ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas.as disposições em contrário.- PREFEITURA: MUNICIPAL DE MORRDO AGUDO, 22 DE FEVEREI| RO DE 1.990.- ALFREDO BENEDETTI -Prefeito MunicipalRegistrada e publicada na Diretoria do Serviço de Administração, em data supra.- SERGIO LWYZ GALVANI Diretor do Serviçó, de Administração Ú ES