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norma nº 1395/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1395 / 1990
Date 1990-02-22
Ementa"Revoga a Lei Municipal nº 1.271, de 14/02/1989."
native_id2418

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

=LEI Nº 1,395, DE 22 DE. FEVEREIRO DE 1.990-= 
"Revoga a Lei Municípal nº 1.271, de 14/02/1.989" 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agu 
do, Estado de SãoPaulo, no uso de suas atribuições legais, faz| 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul 
ga a seguinte lei :- | | 
ARTIGO 1º - Fica revogada em todos os seus termos' 
a Lei Municipal nº 1.271, de l4 de Fevereiro de 1.969, que con' 
cede auxílio-moradia ao Delegado de Polícia e ao Escrivão de Po)| 
liéia, deste Município.- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas.as disposições em contrário.- 
PREFEITURA: MUNICIPAL DE MORRDO AGUDO, 22 DE FEVEREI| 
RO DE 1.990.- 
ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- 
SERGIO LWYZ GALVANI 
Diretor do Serviçó, de Administração 
Ú ES 

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