norma nº 1396/1990

P 
ura Municipal de Morro Agudo 
Cstado de São Baulo 
Ê s 
"Autoriza a celebração de Convênio com a Guarda Mirim de Morro' 
Agudo",.- 
=LEI Nº 1.396, DE 06 DE MARÇO DE 1.990= 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agu 
do, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei:- 
ARTIGO 12 - Fica o Poderexecutivo Municipal autorí= 
zado a celebrar convênio com a Guarda Mirim de Morro Agudo, com 
a finalidade de integrar o menor à Comunidade de Trabalho.- 
ARTIGO 22 - As partes convenientes, estipularão no 
referido instrumento os direitos e obrigações recíprocas, res-' 
peitada a legislação trabalhista.- | 
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.-) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O6 DE MARÇO ' 
DE 1.990.- 
ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço dé 
Administração, em data supra.- 
SERGIO F GALVANI 
Diretor do Serviço de Administração