norma nº 1382/1990

NAl 
=LEI Nº 1,362, DE 19 DE JANEIRO DE 1,.950= 
"Dispõe sobre o cancelamento da Dívida Ativa" 
ALFREDO BENEDETTI, PrefeitoMunicipal de Morro Agu 
do, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, fez 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul 
ga a seguinte lei:- "” 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado' 
a cancelar, da dívida ativa, os débitos inscritos cujo valor, * 
'atualizado monetariamente, seja inferior a Ol (uma) B;T.N.-Bonus 
do Tesouro Nacional,.- i 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de ' 
sua publicação, ficando revogadas.as disposições em contrário.- 
x. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 19 DE JANEIRO 
DE 1.990. 
— —=——— 
ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municiípal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.-” 
SERGIM'CUIZ GALVANI 
Diretor do Serviço de Administração