norma nº 3625/2023

=LEI Nº 3.625, DE 28 DE JUNHO DE 2023= 
Projeto de Lei de autoria do Vereador Danilo Luís Guarnieri Maurício "Declara de 
utilidade pública a Associação de Pais de Autistas de Morro Agudo – AAMO”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Declara de utilidade pública a Associação de Pais de 
Autistas de Morro Agudo – AAMO inscrita no CNPJ sob o nº 50.228.315/0001-
69, com sede na Rua Inácio Franco nº 1044, na cidade de Morro Agudo/SP.
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 28 DE JUNHO DE 2023.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.