norma nº 1402/1990

=tEI Nºe 1.402, DE 21 DE MARÇO DE 1,.990-= 
"Autoriza a abertura de crédito adicional detr$200.000,09, sul 
plementar às verbas que especcifica e dá outras providências". 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agu 
do, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições tegais, faz 
públio que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori 
zado a abrir no Serviço derinanças-Setor de Contabilidade-, um 
crédito adicional na importância de Cr$200.000,00(duzentos mil 
cruzeiros), destinados a suplementar às seguintes dotações do 
orçamento vigente :- 
02- EXECUTIVO 
02.27-Serviço de Educação e Cultu 
ra-Parques Infantis 
4000 Despesas de Capítal 
4 100 Investimentos 
4120 Equipamentos e Material Per manente....... dc 1...Cr$100.000,00; 
02.34-Serviço de Saúde-Setor de 
= Assistência Social 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4 14:2 O Equipamentos e Material Per 1 Manenente.......ll.vvv..co. T..Cr$100.000,00. 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...... Cr$200.000,00. 
Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado —' 
neste artigo, será coberto em importância concorrente com recur 
sos apurados na forma do artigo 43, parágrafo 1º, item II, da| 
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964,- 
ARTIGO 2º -Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, Fíicando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 21 DE MARÇO ' 
DE 1.990.- 
” 
—— s
— ALFREDO BENEDETT£ÉEE 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- 
SERGIO LUIZ GALVANI 
Diretor do Serviço de Adminletração