norma nº 1407/1990

Prefeitura Municipal de Morco Agudo 
EGstado de São Paulo FÉs 
"Dispõe sobre a autorização para aquísição imobiliária e dá ou 
tras providências".- 
=LEI Nº 1,407, DE 21 DE MARÇO DE 1.990= 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Aqu 
do, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municípal aprovou e ele sanciona e promul* 
ga a seguinte lei :- "” 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo autorizado, nos 
termos do artigo 64, do Decreto-lLei Complementar nº 9, de 31/12: 
/69, a proceder a aquisição de O2 (dois) lotes urbanos de Nº 56 e 57, localizados no Loteamento Jardimmarina - Quadra Dá4, com ' 
área de 500 (quinhentos) metros quadrados, para o fim de cons=' ção do Centro Comunitário.- "” 
: ARTIGO 2º - Os lotes escolhidos de forma técnica,fo 
ram avaliados pela Comissão Municipal de Licitação, no 1mporteT 
de Cr$240D.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros), em cumpri 
mento ao que dlspõe a 1e1 indicada no artigo anterior.- 
— ARTIGO 3º - As despesas com a execução da presente' 
lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente 
suplementadas se necessário fôr.- 
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, Ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 21 DE MARÇO DE 
1.,990,.- 
“ ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal- 
| Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- 
SERGIO L GALVANTI 
Diretor do Servido de Administração